Para: Presidente da República, Ministro-Chefe da Casa Civil, Ministro da Justiça e Cidadania e Secretária de Direitos Humanos/MJC
Há rumores de que no apagar das luzes de 2016 o Executivo e o Legislativo Federal estejam engendrando um decreto para fracionamento da Funai. O enfraquecimento do órgão e da legislação que hoje regulamenta o processo de identificação e delimitação das terras indígenas favorece setores do agronegócio e questiona direitos básicos consagrados pela Constituição Federal de 1988. É importante a manifestação pública dos apoiadores da causa indígena, por isso chamamos a assinar essa petição!
A Fundação Nacional do Índio - Funai, órgão indigenista oficial do Estado brasileiro, foi criada há quase 50 anos pela Lei 5.371, de 5 de dezembro de 1967 e é atualmente vinculada ao Ministério da Justiça. A Funai sucedeu o antigo Serviço de Proteção aos Índios – SPI, que também teve uma existência de 57 anos de dedicação à causa indígena. São mais de 100 anos de história de indigenismo governamental! Em todo o território nacional são mais de 300 etnias, cerca de 250 línguas, 600 terras indígenas e quase um milhão de pessoas. Nenhum país no mundo possui tamanha riqueza étnica e cultural! Metade das áreas preservadas no Brasil se encontram em territórios indígenas. A responsabilidade da Instituição não é pouca! Nesses 50 anos de existência a Funai passou diversas reestruturações e tem visto constantes ameaças aos direitos indígenas e indigenistas. Desde 1988 a Funai teve apenas três concursos públicos, o último em fase de finalização, tendo em seu quadro cerca de 36% do efetivo de servidores que deveria ter, não possui Sede própria e ainda não possui um Plano de Carreira Indigenista. Nos últimos 7 anos teve 7 Presidentes, sendo 3 empossados e 4 interinos, o que torna impossível qualquer estruturação da política indigenista. Atualmente está com o 4º Presidente Interino e figurativo, que nada define ou decide, promovendo o congelamento das ações da Funai. Destaca-se que desde 2009 o orçamento geral foi reduzido em cerca de 33 %. Já o orçamento destinado para as áreas finalísticas foi reduzido, em alguns casos, a 67% de 2010 a 2016 com previsão de chegar a 78% de redução em 2017. As recentes mudanças propostas pelo Governo Federal, que tem como consequência o enfraquecimento da Funai e da promoção dos direitos indígenas, envolvem o corte de cargos comissionados e funções gratificadas e a diminuição da estrutura de apoio aos indígenas nas diferentes regiões do país. Há rumores de uma definitiva reestruturação, que está sendo engendrada nos bastidores do Executivo e do Congresso Nacional sem consulta às comunidades indígenas e sem a participação da Funai. O que se sabe de fontes não oficiais é que há uma minuta que divide a Instituição em duas partes, deixando uma vinculada à Casa Civil e o restante ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA. Nessa nova ofensiva do Governo Federal ao Órgão Indigenista e aos direitos indígenas inclui-se também a busca de aprovação da PEC 215 que revisa e praticamente revoga o Decreto 1.775 que há 20 anos regula a demarcação de terras indígenas, tirando da Funai essa atribuição. Em meados de dezembro de 2015, ocorreu a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, em que a então Presidente Dilma Rousseff anunciou diversas ações do Governo Federal para aprimorar a ação indigenista do Estado Brasileiro, contidas no Caderno de Propostas da Conferência e que não foram cumpridas. O que estamos assistindo são propostas de emendas à constituição e decretos questionando o processo de identificação e delimitação das terras indígenas e o usufruto exclusivo pelos indígenas. São violações aos direitos indígenas consagrados na Constituição Federal de 1988 e reiterados por diversos tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas da OEA. Nesse sentido, como servidores e apoiadores da Funai, com este abaixo assinado buscamos expressar nosso repúdio: às Propostas do Governo Federal de fracionar o Órgão Indigenista nacional, cortar cargos comissionados, revisar o decreto 1.775/96 que regulamenta o processo de regularização fundiária das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas; às execuções de reintegrações de posse em favor de fazendeiros, sobretudo em terras tradicionais do estado do Mato Grosso do Sul, sem sequer o órgão indigenista ser informado; aos recorrentes ataques de fazendeiros aos povos Guarani e Kaiowá, que vem resultando no genocídio desses povos; às tentativas de vincular as condicionantes do STF no caso da Terra indígena Raposa Serra do Sol para os outros processos de demarcação.
Exigimos o cumprimento pleno da consulta livre prévia e informada aos povos indígenas pelos três poderes e a implementação das deliberações aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, incluindo o fortalecimento da Funai. Em defesa dos povos indígenas e da Funai!
Por gentileza encaminhar respostas ao endereço eletrônico servidores.funai@gmail.com
A Fundação Nacional do Índio - Funai, órgão indigenista oficial do Estado brasileiro, foi criada há quase 50 anos pela Lei 5.371, de 5 de dezembro de 1967 e é atualmente vinculada ao Ministério da Justiça. A Funai sucedeu o antigo Serviço de Proteção aos Índios – SPI, que também teve uma existência de 57 anos de dedicação à causa indígena. São mais de 100 anos de história de indigenismo governamental! Em todo o território nacional são mais de 300 etnias, cerca de 250 línguas, 600 terras indígenas e quase um milhão de pessoas. Nenhum país no mundo possui tamanha riqueza étnica e cultural! Metade das áreas preservadas no Brasil se encontram em territórios indígenas. A responsabilidade da Instituição não é pouca! Nesses 50 anos de existência a Funai passou diversas reestruturações e tem visto constantes ameaças aos direitos indígenas e indigenistas. Desde 1988 a Funai teve apenas três concursos públicos, o último em fase de finalização, tendo em seu quadro cerca de 36% do efetivo de servidores que deveria ter, não possui Sede própria e ainda não possui um Plano de Carreira Indigenista. Nos últimos 7 anos teve 7 Presidentes, sendo 3 empossados e 4 interinos, o que torna impossível qualquer estruturação da política indigenista. Atualmente está com o 4º Presidente Interino e figurativo, que nada define ou decide, promovendo o congelamento das ações da Funai. Destaca-se que desde 2009 o orçamento geral foi reduzido em cerca de 33 %. Já o orçamento destinado para as áreas finalísticas foi reduzido, em alguns casos, a 67% de 2010 a 2016 com previsão de chegar a 78% de redução em 2017. As recentes mudanças propostas pelo Governo Federal, que tem como consequência o enfraquecimento da Funai e da promoção dos direitos indígenas, envolvem o corte de cargos comissionados e funções gratificadas e a diminuição da estrutura de apoio aos indígenas nas diferentes regiões do país. Há rumores de uma definitiva reestruturação, que está sendo engendrada nos bastidores do Executivo e do Congresso Nacional sem consulta às comunidades indígenas e sem a participação da Funai. O que se sabe de fontes não oficiais é que há uma minuta que divide a Instituição em duas partes, deixando uma vinculada à Casa Civil e o restante ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA. Nessa nova ofensiva do Governo Federal ao Órgão Indigenista e aos direitos indígenas inclui-se também a busca de aprovação da PEC 215 que revisa e praticamente revoga o Decreto 1.775 que há 20 anos regula a demarcação de terras indígenas, tirando da Funai essa atribuição. Em meados de dezembro de 2015, ocorreu a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, em que a então Presidente Dilma Rousseff anunciou diversas ações do Governo Federal para aprimorar a ação indigenista do Estado Brasileiro, contidas no Caderno de Propostas da Conferência e que não foram cumpridas. O que estamos assistindo são propostas de emendas à constituição e decretos questionando o processo de identificação e delimitação das terras indígenas e o usufruto exclusivo pelos indígenas. São violações aos direitos indígenas consagrados na Constituição Federal de 1988 e reiterados por diversos tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas da OEA. Nesse sentido, como servidores e apoiadores da Funai, com este abaixo assinado buscamos expressar nosso repúdio: às Propostas do Governo Federal de fracionar o Órgão Indigenista nacional, cortar cargos comissionados, revisar o decreto 1.775/96 que regulamenta o processo de regularização fundiária das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas; às execuções de reintegrações de posse em favor de fazendeiros, sobretudo em terras tradicionais do estado do Mato Grosso do Sul, sem sequer o órgão indigenista ser informado; aos recorrentes ataques de fazendeiros aos povos Guarani e Kaiowá, que vem resultando no genocídio desses povos; às tentativas de vincular as condicionantes do STF no caso da Terra indígena Raposa Serra do Sol para os outros processos de demarcação.
Exigimos o cumprimento pleno da consulta livre prévia e informada aos povos indígenas pelos três poderes e a implementação das deliberações aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, incluindo o fortalecimento da Funai. Em defesa dos povos indígenas e da Funai!
Por gentileza encaminhar respostas ao endereço eletrônico servidores.funai@gmail.com
Para assinar a petição, acesse
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=BR96708
